Marco Legal dos Games: Avanços e Regulamentações na Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil

No dia 27 de janeiro de 2024, a Comissão de Educação do Senado brasileiro alcançou um marco significativo ao aprovar uma proposta que visa regulamentar a indústria de jogos eletrônicos no país, conhecido como o “marco legal dos games”. Essa aprovação marca um avanço significativo no reconhecimento da importância econômica e cultural dos jogos eletrônicos no Brasil, além de estabelecer diretrizes claras para o desenvolvimento e a comercialização desse setor em expansão.

A proposta aprovada pela Comissão de Educação, agora encaminhada para votação no plenário, aborda diversas áreas-chave dentro da indústria de jogos eletrônicos, incluindo incentivos fiscais, regulamentação de profissões, reconhecimento do mercado de games como atividade econômica e sua inclusão em programas de fomento à cultura. O texto resultante, elaborado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), incorpora contribuições do setor de jogos e do Ministério da Fazenda, buscando equilibrar os interesses dos diversos envolvidos.

Uma das mudanças mais significativas introduzidas pela proposta é a exclusão dos chamados jogos de fantasia, ou “fantasy games”, da regulamentação. Esses jogos, nos quais os usuários montam equipes fictícias com base em jogadores reais e pontuam de acordo com o desempenho desses atletas, haviam sido objeto de discussão anteriormente no contexto da regulamentação do mercado de apostas esportivas online.

Além disso, a proposta oferece incentivos fiscais substanciais para empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos. Os investimentos realizados no desenvolvimento de jogos poderão ser abatidos em até 80% da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme previsto na Lei do Bem. Essa medida visa não apenas estimular a inovação tecnológica, mas também alinhar o desenvolvimento de jogos com outras áreas que já recebem apoio e incentivos governamentais.

O parecer apresentado pela senadora Leila Barros também reconhece formalmente o desenvolvimento de jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, abrindo assim a possibilidade de empresas desenvolvedoras de games se beneficiarem de incentivos previstos na Lei do Bem, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, depreciação acelerada de equipamentos e insumos, entre outros.

Outro aspecto importante da proposta é a inclusão da indústria de jogos eletrônicos em programas de fomento à cultura, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, que permitem que empresas captem recursos para o desenvolvimento de jogos por meio desses mecanismos de incentivo fiscal.

Além dos incentivos econômicos, o texto aborda questões relacionadas à regulamentação das profissões dentro da indústria de jogos eletrônicos. Reconhecendo a complexidade e diversidade das habilidades envolvidas no desenvolvimento de jogos, o parecer estabelece diversas profissões relacionadas, como artista visual, artista de áudio, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testador e produtor. Essa medida permite que esses profissionais sejam enquadrados como microempreendedores individuais (MEI) ou empresas de pequeno porte, facilitando sua inserção no mercado de trabalho e promovendo o crescimento do setor.

Além disso, o texto estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes que consomem jogos eletrônicos, exigindo que as empresas desenvolvedoras implementem mecanismos para prevenir violações de direitos e garantir um ambiente seguro e inclusivo. Isso inclui a criação de sistemas de denúncias em jogos com interação entre jogadores, além de mecanismos de consentimento para transações dentro dos jogos que envolvam crianças e adolescentes.

Em resumo, a aprovação do “marco legal dos games” pela Comissão de Educação do Senado representa um passo significativo para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Ao estabelecer diretrizes claras, incentivos fiscais e medidas de proteção, essa proposta visa promover o crescimento sustentável e responsável desse setor em expansão, reconhecendo seu potencial econômico e cultural e garantindo sua integração harmoniosa na sociedade brasileira.